LEIS COMPLEMENTARES 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 09 – 30/11/2022

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 08 – 30/06/2022

Altera o Código de Posturas, para adequar as normas de limpeza pública, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 07 – 02/06/2022

Estabelece novos limites para os perímetros urbanos no Município de Porto Amazonas, disciplina os respectivos usos e ocupações das áreas ampliadas, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 06 – 23/03/2022

Institui a responsabilidade do substituto tributário pelo pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) dá outras providências.