MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, nº 67, Centro – Porto Amazonas – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade (RG) nº 4.572.335-6, inscrito no CPF nº 865.490.069-53, residente na rua Barão do Cerro Azul, n° 447, Porto Amazonas/PR. CONSIDERANDO o Empreendimento Habitacional de interesse social – CASA FÁCIL PARANÁ – VALOR DE ENTRADA, a ser realizado pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR nos imóveis matriculados sob o nº 19.216 e nº 18.757, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira PR., de propriedade do Munícipio de Porto Amazonas PR e CONSIDERANDO a necessidade de definir novos PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO para as áreas, para que seja possível dar continuidade a implantação do empreendimento habitacional, CONVOCA a população em geral para que compareçam na Câmara Municipal de Porto Amazonas, no dia 05 de outubro de 2023 às 9;00 horas, para deliberar sobre mudanças necessárias no Plano Diretor do Município, |
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