Prefeitura Municipal de Porto Amazonas – Paraná Portal Oficial da Prefeitura de Porto Amazonas – PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 05 – 17/12/2021 |
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Estabelece normas de protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa correspondente aos Créditos Tributários e Não-Tributários do Município e dá outras providências. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 04 – 17/12/2021 |
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Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, revoga a Lei n.º 819, de 10 de janeiro de 2008, e dá outras providências. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 03 – 17/12/2021 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 05 – 17/12/2021 (republicada por incorreção)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02 – 14/07/2021 |
 Regulamenta o zoneamento e uso e a ocupação do solo urbano e rural do município de Porto Amazonas e dá outras providências. |