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LEI COMPLEMENTAR Nº 01 – 27/12/2006 |
 Institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Porto Amazonas e dá outras providências. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 – 27/12/2006 |
| Institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Porto Amazonas e dá outras providências. |