LEIS 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1228- 15/03/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas com a Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1227- 02/03/2023

Institui e organiza a Procuradoria Geral do Município, órgão de primeiro nível hierárquico na administração municipal, com subordinação direta ao chefe do poder executivo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1226- 15/02/2023

Declara o trecho do Rio Iguaçu que banha o território municipal, patrimônio cultural, paisagístico, ecológico e turístico do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1225- 23/01/2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo mensal que trata o inciso XV da Portaria GM/MS nº 3.353/2021 a médico bolsista lotado no município participante do Programa Médicos pelo Brasil instituído pela Lei Federal nº 13.959/2019 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1224- 23/01/2023 

Concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1223- 23/01/2023

Concede revisão geral de vencimentos aos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1222- 23/01/2023

Concede revisão geral anual de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1221- 23/01/2023