LEIS 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1220 – 23/12/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a conceder cessão de uso de bem imóvel à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas (COOCARPA), e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1219 – 14/12/2022

Fixa os subsídios dos membros do conselho tutelar do município nos termos em que preceitua a lei federal n º. 8069/1990 e lei municipal nº. 487/1991 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1218 – 12/12/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2023.1

LEI MUNICIPAL Nº 1217 – 08/12/2022

Altera a Lei n° 1.200, de 31 de agosto de 2022, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1216 – 30/11/2022

Define a Verba de Gabinete para o Chefe do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1215 – 28/11/2022

Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área específica, nos termos do Decreto nº 32, de 18 de abril de 2022, alterado pelo Decreto nº 76, de 6 de outubro de 2022, e Decreto nº 39 de 3 de maio de 2022, para fins de pagamento de indenizações relacionadas à implantação do eixo viário ligando a PR-427 à Avenida Rodolfo Cassou, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1214 – 28/11/2022

Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área especifica, nos termos do Decreto nº 32, de 18 de abril de 2022, alterado pelo Decreto nº 76, de 6 de outubro de 2022, para fins de pagamento de indenizações relacionadas à implantação do eixo viário ligando a PR-427 à Avenida Rodolfo Cassou, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1213 – 11/11/2022

Altera a Lei nº 791, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1212 – 11/11/2022

Altera a Lei nº 1.195, de 13 de julho de 2022 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1211 – 19/10/2022

Implementa os componentes do Município de Porto Amazonas Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISNAM), define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1210 – 19/10/2022

Dispõe sobre a necessidade de capacitação básica em primeiros socorros durante o acompanhamento pré-natal realizado pela saúde pública municipal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1209 – 19/10/2022

Institui a necessidade de capacitação básica em primeiros socorros na rede pública de ensino, no âmbito da competência municipal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1208 – 14/10/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a conceder cessão de uso de bem imóvel à empresa EJC Manutenção e Montagem Industrial Ltda., e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1207 – 14/10/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder aos repasses de doações voluntárias ou doações oriundas do Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1206 – 14/10/2022

Institui política de cotas raciais, por meio de reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de Porto Amazonas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1205 – 05/10/2022

Revoga a Lei nº 551, de 9 de julho de 1993.

LEI MUNICIPAL Nº 1204 – 05/10/2022

Dispõe sobre os critérios de escolha, mediante avaliação de mérito, desempenho e consulta à comunidade escolar, baseados nos preceitos da gestão democrática, para designação de diretores de todas as instituições de ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Porto Amazonas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1203 – 23/09/2022

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1202 – 23/09/2022

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1201 – 02/09/2022

Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de áreas especificas, nos termos do Decreto n.º 58, de 22 de julho de 2022, a abertura de rua no sistema viário local, a denominação de logradouro público e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1200 – 31/08/2022

Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de áreas especificas, nos termos do Decreto n.º 58, de 22de julho de 2022, a abertura de rua no sistema viário local, a denominação de logradouro público e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1199 – 29/08/2022

Declara a Utilidade Pública a Associação Valores em Construção (CNPJ nº 34.231.900/0001-61), e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1198 – 26/08/2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1197 – 14/07/2022

Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área específica, nos termos do Decreto n.º 49, de 24 de junho de 2022, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1196 – 14/07/2022

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias na forma prevista na Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1195 – 13/07/2022

Regulamenta o transporte de universitários e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1194 – 30/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1193 – 21/06/2022

Altera a Lei nº 1.077, de 14 de dezembro de 2017, possibilitando ajustes nos itens a serem fornecidos para os alunos da rede pública municipal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1192 – 27/05/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1191 – 27/05/2022

Altera a Lei n.º 1.149, de 14 de julho de 2021, para prever a possibilidade de isenção tributária para doações destinadas à reestruturação do sistema viário municipal e dá outras…

LEI MUNICIPAL Nº 1190 – 25/05/2022

Altera a Lei n.º 1.186, de 11 de abril de 2022, para viabilizar a operacionalização do benefício de Vale Alimentação, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1189 – 19/05/2022

Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1188 – 19/05/2022

Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1187 – 12/05/2022

Disciplina o Sistema Cicloviário Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1186 – 11/04/2022

Autoriza o Poder Executivo a conceder vale-alimentação aos servidores municipais que recebem vencimentos inferiores a dois salários mínimos nacionais, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1185 – 11/04/2022

Altera o quadro de pessoal previsto na Lei n.º 482, de 19 de novembro de 1990, extinguindo os cargos de Auxiliar de Enfermagem e criando cargos de Técnico em Enfermagem, além de dar…

LEI MUNICIPAL Nº 1184 – 23/03/2022

Prevê o pagamento de um salário mínimo nacional para todos os servidores municipais, contratados por concurso ou nomeados para cargos comissionados, além daqueles contratados…

LEI MUNICIPAL Nº 1183 – 04/03/2022

Fixa o subsídio dos Diretores de Departamentos (equivalentes a Secretários) do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1182 – 24/02/2022

Concede revisão geral de vencimentos aos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1181 – 16/02/2022

Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1180 – 16/02/2022

Revoga a Lei Municipal n.º 710 de 10 de setembro de 2004, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1179 – 16/02/2022

Institui e dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, o regime de sobreaviso no âmbito do serviço público municipal do Porto Amazonas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1178 – 16/02/2022

Dispõe sobre revisão geral anual do subsídio dos Diretores de Departamento Municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 1177 – 16/02/2022

Concede revisão geral anual de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1176 – 16/02/2022