Prefeitura Municipal de Porto Amazonas – Paraná Portal Oficial da Prefeitura de Porto Amazonas – PR
LEI MUNICIPAL Nº 1175 – 17/12/2021 |
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Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área especifica, nos termos do Decreto n.º 100, de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1174 – 17/12/2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1173 – 09/12/2021 |
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2022. |
| ANEXOS LEI nº 1173
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LEI MUNICIPAL Nº 1172 – 09/12/2021 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1171 – 03/12/2021 |
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Autoriza o ingresso do Município de Porto Amazonas no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIM/SAMU) e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1170 – 05/11/2021 |
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Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social. |
LEI MUNICIPAL Nº 1169 – 05/11/2021 |
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Altera a Lei n.º 787, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1168 – 28/10/2021 |
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1167 – 21/10/2021 |
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Abre crédito especial no Orçamento 2021 e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1166 – 19/10/2021 |
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Abre crédito especial no Orçamento 2021 e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1165 – 19/10/2021 |
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Altera o art. 35, da Lei Municipal n.º 708, de 15 de julho de 2004, com o objetivo de ampliar competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente. |
LEI MUNICIPAL Nº 1164 – 05/10/2021 |
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Concede o Título de Cidadã Benemérita do Município de Porto Amazonas à senhora Marilene Soldi. |
LEI MUNICIPAL Nº 1163 – 05/10/2021 |
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Porto Amazonas ao senhor Luiz Renato Soldi. |
LEI MUNICIPAL Nº 1162 – 29/09/2021 |
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Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos e agentes políticos da Administração direta e indireta, devidamente identificados, cujas infrações sejam cometidas em decorrência da condução de veículo oficial, e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1161 – 28/09/2021 |
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Altera a Lei Municipal n.º 1152, de 19 de julho de 2021, e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1160 – 28/09/2021 |
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1159 – 28/09/2021 |
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Revoga a Lei Municipal n.º 1.094, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1158 – 28/09/2021 |
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Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná e da outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1157 – 28/09/2021 |
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências. |
| Anexo I
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| Anexo II
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LEI MUNICIPAL Nº 1156 – 10/10/2021 |
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Revoga a Lei Municipal n.º 876, de 22 de abril de 2010, e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1155 – 10/10/2021 |
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Extingue o Fundo Especial da Câmara de Vereadores de Porto Amazonas, revoga da Lei Municipal n.º 945, de 8 de março de 2012, abre crédito especial, e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1154 – 03/08/2021 |
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Estabelece os perímetros urbanos no Município de Porto Amazonas e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1153 – 19/07/2021 |
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Autoriza Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável ou judicial de área específica e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1152 – 19/07/2021 |
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Autoriza Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável ou judicial de área específica e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1151 – 14/07/2021 |
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Estabelece dispositivos para a regularização fundiária de área ocupadas por população de baixa renda e dá outras providencias. |
LEI MUNICIPAL Nº 1150 – 14/07/2021 |
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Dispõe sobre o parcelamento do solo, o remembramento, o desmembramento e implantação de condomínios horizontais urbanos no Município de Porto Amazonas-PR e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1149 – 14/07/2021 |
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Dispõe sobre o Sistema Viário Municipal de Porto Amazonas e da outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1148 – 14/07/2021 |
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Aprova o Plano Diretor Municipal de Porto Amazonas e dá outras providencias. |
LEI MUNICIPAL Nº 1147 – 11/06/2021 |
 Altera a Lei Municipal n.º 381, de 23 de abril de 1987, ajustando a Bandeira Municipal aos símbolos identificatórios do Município de Porto Amazonas, e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1146 – 19/05/2021 |
| Abre crédito especial no orçamento 2021 e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1145 – 29/04/2021 |
| Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Agência de Desenvolvimento Turístico e Cultural da Rota dos Tropeiros do Paraná – ADETUR Campos Gerais (CNPJ n.º 08.768.438/0001-26) e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1144 – 22/04/2021 |
| Autoriza Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável de área específica e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1143 – 22/04/2021 |
| Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área especifica, nos termos do Decreto n.º 35, de 7 de abril de 2021, e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1142 – 22/04/2021 |
| Abre crédito especial no orçamento 2021 e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1141 – 22/04/2021 |
| Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área especifica, nos termos do Decreto n.º 26, de 21 de março de 2021, e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1140 – 22/04/2021 |
| Dispõe sobre diárias e ressarcimentos aos Agentes Políticos e Empregados Público no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1139 – 19/04/2021 |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
LEI MUNICIPAL Nº 1138 – 05/04/2021 |
| Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo do Município de Porto Amazonas e dá outras providencias. |
LEI MUNICIPAL Nº 1137 – 31/03/2021 |
| Altera a Lei Municipal n.º 1.130, de 22 de dezembro de 2020, que autorizou o uso de bem público municipal por terceiro. |
LEI MUNICIPAL Nº 1136 – 03/03/2021 |
| Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel público por imóvel particular e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1135 – 03/03/2021 |
| Afeta o uso de prédio público do Município de Porto Amazonas, localizado no Conjunto Arquitetônico do Parque “Mário Alves Guimarães”, para uso do Poder Legislativo e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1134 – 21/01/2021 |
| Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências. |
LEI MUNICIPAL Nº 1133 – 21/01/2021 |
| Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, na modalidade Processo Seletivo Simplificado (PSS), para atender a necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público. |
LEI MUNICIPAL Nº 1132 – 21/01/2021 |
| Concede revisão geral anual de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências. |
