LEIS 2007

LEI MUNICIPAL Nº 818 – 14/12/2007

Altera artigos da Lei nº 616/97, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Amazonas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 817 – 14/12/2007

Altera a redação do Art. 11 da Lei Municipal nº 532/92 e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 816 – 13/12/2007

Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

LEI MUNICIPAL Nº 815 – 13/12/2007

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2008.

LEI MUNICIPAL Nº 814 – 13/12/2007

Altera a Lei 799 de 27 de junho de 2007 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 813 – 13/12/2007

Altera a Lei 749 de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 812 – 29/11/2007

Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 811 – 12/11/2007

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

LEI MUNICIPAL Nº 810 – 09/10/2007

Autoriza o Poder Executivo de Porto Amazonas a adquirir bem imóvel e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 809 – 09/10/2007

Autoriza o uso de bens municipais e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 808 – 06/09/2007

Suplementa dotações orçamentárias.

LEI MUNICIPAL Nº 807 – 06/09/2007

Suplementa dotações orçamentárias.

LEI MUNICIPAL Nº 806 – 06/09/2007

Suplementa dotações orçamentárias.

LEI MUNICIPAL Nº 805 – 04/08/2007

Altera a redação do Art. 2º da Lei 765/2006 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 804 – 23/08/2007

Dá denominação a Rua “A” do conjunto habitacional Apuama e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 803 – 13/07/2007

Cria cargos na Administração Pública direta de Porto Amazonas e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 802 – 04/07/2007

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 801 – 04/07/2007

Ratifica o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento, concedidos pelo Decreto 013/2006 do Executivo Municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 800 – 27/07/2007

Disciplina o provimento e exercício de cargos públicos em comissão e em funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 799 – 27/07/2007

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2008, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 798 – 22/06/2007

Dispõe sobre a criação de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 797 – 02/06/2007

Define o Perímetro da Sede Urbana do Município de Porto Amazonas e revoga as Leis Municipais n.º 20 de 1.º de abril de 1952, Lei n.º 80 de 4 de março de 1960 e Lei n.º 325 de 14 de dezembro de 1983.

LEI MUNICIPAL Nº 796 – 05/06/2007

Revoga a Permissão de Uso concedida a C. Chimiloski ME e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 795 – 31/05/2007

Abre Crédito Especial e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 794 – 19/04/2007

Autoriza o uso de bens municipais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 793 – 19/04/2007

Concede subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas conforme especifica.

LEI MUNICIPAL Nº 792 – 19/04/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho FUNDEB.