LEI MUNICIPAL Nº 534 – 21/12/1992
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 Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei n.º 518 de 11/12/1991. |
LEI MUNICIPAL Nº 533 – 12/11/1992
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| Dispõe sobre o Regimento Escolar Único dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal. |
LEI MUNICIPAL Nº 532 – 10/02/1992
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| Dá nova redação à Lei n.º 487 de 28 de fevereiro de 1991. |
LEI MUNICIPAL Nº 531 – 10/11/1992
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| Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. |
LEI MUNICIPAL Nº 530 – 26/10/1992
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| Estima a receita e fixa a despesa do município de porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1993. |
LEI MUNICIPAL Nº 529 – 16/09/1992
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Dispõe sobre s diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 e da outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 528 – 20/08/1992
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| Concessão de auxilio financeiro ao Clube Atlético Renascença. |
LEI MUNICIPAL Nº 527 – 06/08/1992
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| Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. |
LEI MUNICIPAL Nº 526 – 27/07/1992
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Autoriza efetivação de transmissão de posse de propriedade de imóvel.
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LEI MUNICIPAL Nº 525 – 27/07/1992
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Autoriza o poder executivo municipal de Porto Amazonas, a doar áreas de terras à companhia de habitação do PARANÁ- COHAPAR.
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LEI MUNICIPAL Nº 524 – 29/06/1992
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Alteração do Artigo 5° da Lei n° 459 de 08 de junho de 1990.
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LEI MUNICIPAL Nº 523 – 14/05/1992
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Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública.
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LEI MUNICIPAL Nº 522 – 13/05/1992
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| Eleva valor de diárias. |
LEI MUNICIPAL Nº 521 – 27/02/1992
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| Autoriza o Poder Executivo a conceder aos proprietários urbanos carentes, materiais para construção de suas casas. |
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