LEI MUNICIPAL Nº 307 – 23/11/1982
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Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 5.593.771,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e três mil e setecentos e setenta e um cruzeiros).
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LEI MUNICIPAL Nº 306 – 06/12/1982
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Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder aumento de vencimentos aos servidores da Municipalidade e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL Nº 305 – 03/12/1982
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício de 1.983.
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LEI MUNICIPAL Nº 304 – 13/05/1982
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Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder aumento de vencimentos aos servidores da Municipalidade e dá outras providencias. |
LEI MUNICIPAL Nº 303 – 08/03/1982
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Dispõe sobre complemento de pagamento na aquisição da área de 8.000 metros quadrados, do Sr. João Coelho Ribas, para construção do Centro Social Rural. |