LEIS 1977

LEI MUNICIPAL Nº 284 – 30/12/1977

Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável, coleta e remoção de esgoto sanitários municipais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 283 – 10/12/1977

Autoriza a celebração do convenio entre a Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Planejamento.

LEI MUNICIPAL Nº 282 – 28/11/1977

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato, o prédio da Unidade Sanitária de Porto Amazonas –PR.

LEI MUNICIPAL Nº 281 – 12/11/1977

Lei Orçamentária para o exercício de 1978.

LEI MUNICIPAL Nº 280 – 09/11/1977

Contagem de tempo de serviço prestado à iniciativa privada, por Funcionário Público Municipal, estável, em empresa filiada ao sistema previdenciário.

LEI MUNICIPAL Nº 279 – 30/06/1977

Autoriza o Poder Executivo à firmar convenio com a Fundação Educacional do estado do Paraná – FUNDEPAR, e estabelecer outras providencias.

LEI MUNICIPAL Nº 278 – 17/06/1977

Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder aumento de vencimento aos servidores da Prefeitura, inclusive pensionistas e dá outras providencias.