LEIS 1951 LEI MUNICIPAL Nº 17 – 12/12/1951 Concede abono a servidores. LEI MUNICIPAL Nº 16 – 12/12/1951 Aprova escala padrão de vencimento do quadro permanente. LEI MUNICIPAL Nº 15 – 12/12/1951 Fixa o quadro de pessoal permanente para o exercício de 1952. LEI MUNICIPAL Nº 14 – 12/12/1951 DESIGNAÇÃO DA RECEITA Compartilhe