LEIS 1949

LEI MUNICIPAL Nº 13 – 08/11/1949

Autoriza doação de terreno ao Governo do Estado.

LEI MUNICIPAL Nº 12 – 08/11/1949

Autoriza compra de terreno.

LEI MUNICIPAL Nº 11 – 08/11/1949

Considera feriado municipal o dia 9 de Novembro e a sexta-feira da paixão.  

LEI MUNICIPAL Nº 10 – 08/11/1949

Abre credito especial.

LEI MUNICIPAL Nº 9 – 08/11/1949

Fixa o quadro de pessoal permanente para o exercício de 1949.