Prefeitura Municipal de Porto Amazonas – Paraná Portal Oficial da Prefeitura de Porto Amazonas – PR
LEI 1081 – 27/12/2017 |
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Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 704, de 18 de dezembro de 2003, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. |
LEI 1080 – 27/12/2017 |
Autoriza dar destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o seu leilão. |
LEI 1079 – 18/12/2017 |
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2018. |
LEI 1078 – 14/12/2017 |
| Altera a Lei Municipal n.º 945, de 8 de março de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Amazonas, para inserir em sua finalidade a aquisição de equipamentos e material permanente.
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LEI 1077 – 14/12/2017 |
| Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares para os alunos das séries iniciais da Educação Básica na rede pública de ensino do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.
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LEI 1076 – 06/12/2017 |
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Altera a redação do Art. 2º, da Lei nº 787, de 27 de dezembro de 2006, a qual ratifica o protocolo de intenções e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais (CIMSAÚDE) e dá outras providências. |
LEI 1075 – 06/12/2017 |
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Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem Municipal e dá outras providências. |
LEI 1074 – 29/11/2017 |
| Dá nome às ruas do Perímetro Urbano, aprova o seu mapeamento e dá outras providências.
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LEI 1073 – 26/10/2017 |
| Confere o título de utilidade pública à Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas (COOCARPA), CNPJ n.º 21.794.800/0001-00. |